15/Mai
2017
Senado Federal acolhe Moção de Apoio de Eros a favor do fim do foro privilegiado

 


 


A primeira secretaria do Senado Federal, acatou e encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Moção de Apoio do deputado federal Eros Biondini (PROS/MG), à PEC nº 10, de 2013 que prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.


A moção elaborada por Eros Biondini é mais uma demonstração de repúdio do deputado, às “regalias” oferecidas a membros do legislativo e do executivo, os tornando quase inimputáveis. “Não podemos mais aceitar que os representantes do povo não respondam por crimes como um cidadão comum. Nenhum mandato pode livrar um parlamentar de responder devidamente aos crimes que cometeu, na esfera comum. Sou a favor do fim do foro privilegiado”, afirmou o deputado.


 


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