Proposições em Tramitação

 

1 – Proposta de Emenda à Constituição n° 7/07 – PEC - Acrescenta o §4º ao art. 222 da Constituição do Estado. (Dispõe que o estado, através da polícia militar, realizará ações educacionais nos estabelecimentos de ensino, visando a prevenir o uso de drogas e combater a violência entre os jovens, podendo celebrar convênios com os municípios).

2 – Projeto de Lei nº 2.644/08 - Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com o objetivo de apoiar programas de incentivo ao turismo no estado e dá outras providências.

3-Projeto de Lei nº1.956/07 - Institui a política estadual de proteção ao nascituro e dá outras providências.

4-Projeto de Lei n° 1.565 /07 - Modifica a lei 14370/ 2002 (Dispõe sobre a relação de cursos de graduação na área de saúde que devem receber prévia manifestação das entidades representativas das respectivas categorias profissionais para sua implementação).

5-Projeto de Lei nº 1.412 /07 - Institui o dia estadual do turista.

6-Projeto de Lei nº 1.075 /07 - Institui o dia estadual de defesa da família.

7-Projeto de Lei nº 970 /07 - Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular o apoio a programas de recuperação de dependentes químicos no estado.

8-Projeto de Lei nº840/07 - Institui o certificado da sociedade inclusiva no estado.

9-Projeto de Lei nº 38/ 07 - Dispõe sobre a criação de central de empregos para pessoas portadoras de necessidade especiais e dá providências.

10-Projeto de Lei nº21/07 - Proíbe a emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.

11-Projeto de Lei nº 19/07 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º, da Lei 10.379/91(Determina a participação de intérpretes de libras em programas culturais produzidos pelo estado).

12-Projeto de Lei nº 3156/09 - Altera o inciso V do art. 2º da Lei nº 16.685, de 11 de janeiro de 2007, que estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso à internet e prática de jogos eletrônicos.(obriga colocação de placas de advertência com os dizeres “A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie a pedofilia”)

13-Projeto de Lei nº 3157/09 - Altera “caput” do art. 1º da Lei nº 17.507, de 29 de maio de 2008, que torna obrigatória a afixação nas dependências, hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos congêneres de placas que alertem sobre o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. (Acrescenta a expressão “Denuncie a pedofilia” nas placas de alerta)