Rafael Vieira - #PorUmMundoNovo
Eros adoramos sua pregação em Igarapé MG, as canções abrindo mares e o Guarda de Israel mudou nossa vida.Jesus te abençoe.Josi e Rosi
Josiane Silva Braga - Ibirité - MG
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Entidades

SAIBA COMO ENTRAR COM PEDIDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SUA ENTIDADE.


Título de Utilidade Pública Estadual.
Documentação necessária para as Associações obterem o Título de Utilidade Pública Estadual:


1 . Atestado (declaração) original ou autenticado firmado por uma das seguintes autoridades do município ou da comarca em que a entidade for sediada ou por seus substitutos legais: Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz  de  Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, declarando que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento contínuo, regular há mais de um ano;
III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
2. Estatuto da entidade contendo o registro em cartório (cópia autenticada em cada página com selo de fiscalização na última página do mesmo).
Conforme informações passadas pela consultoria da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Encaminharemos esta documentação para um deputado estadual de nossa parceria.

 

Instruções para requerer a declaração de Utilidade Pública Federal – UPF.
Para requerer a declaração de UPF a entidade interessada deverá atender aos requisitos da Lei nº 91/35, regulamentada pelo Decreto nº 50.517/61. Com o objetivo de facilitar a compreensão dos requisitos e da documentação que deve instruir o pedido de declaração, elaborou-se a presente instrução, a partir da legislação supracitada.


Documentos e requisitos necessários para requerer a declaração de UPF:
Pedido de declaração de utilidade pública dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, conforme o modelo de requerimento;
Estatuto Registrado em Cartório (cópia autenticada), para atender ao requisito previsto na alínea “a”, do art. 2º, do decreto nº 50.517/61.
Cláusula estatutária prevendo expressamente que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não há distribuição de lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos, de acordo com a alínea “d”, do art. 2º, do decreto 50.517/61.
Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ
Relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, comprovando que a entidade promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente, conforme o modelo de Relatório.
Qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestado de idoneidade moral, expedido por autoridade local (se de próprio punho, deverá ser sob as penas da lei), conforme modelo de Declaração.
Declaração do requerente de que se obriga a publicar, anualmente, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionada pela União (original), conforme modelo

 

Dados retirados do site do Ministério da Justiça – www.mj.gov.br

Mais informações, entrar em contato com a assessoria parlamentar no telefone: (31) 3658-5788